RECADASTRAMENTO GERAL MOBILIÁRIO

Para gerar desenvolvimento econômico para a cidade nos próximos 10 anos, Diadema implantou o Recadastramento de Contribuintes Mobiliários (que recolhem tributos com origem não relacionada a imóveis). A elaboração do novo cadastro permite que o contribuinte faça a atualização de seus dados cadastrais junto à Secretaria de Finanças por meio eletrônico e sem custos. O Recadastramento Mobiliário é amparado pela Lei Complementar 189, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ela prevê, no Artigo 28, a “atualização dos dados cadastrais, mediante convocação por edital dos contribuintes”.

Os dados obtidos no recadastramento também permitem que a Prefeitura tenha um exato perfil dos setores que contribuem com o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e possa proporcionar ainda mais benefícios fiscais que tragam geração de empregos e renda. Um desses benefícios já foi implantado, por meio do Plano de Desenvolvimento Econômico, estabelecido pela Lei Complementar 453, de 25/10/2018, que oferece descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para empresas que gerarem aumento do ISSQN recolhido.