Uma das ações do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diadema é a nova Lei de Publicidade, em vigor desde 21 de dezembro de 2018, que tem o objetivo de combater a poluição visual e regulamentar a publicidade do município.

A lei Complementar Nº 456 institui as novas regras para publicidade na cidade e estabelece os requisitos que todo anúncio publicitário deve possuir, com atenção especial às leis vigentes e normas técnicas estabelecidas, além de especificar os locais que são permitidos e os que não são permitidos fixar qualquer tipo de anúncio para a proteção do bem público, segurança das pessoas e usuários e para proteção ambiental.

As principais alterações da nova legislação são a proibição da instalação de faixas na cidade, propaganda em muros, adesivos, placas em postes, entre outros.

A distribuição de folhetos ou panfletos é permitida, desde que por entrega direta e em mãos do interessado, sendo vedada a fixação em veículos estacionados, fixação em grades, muros, portões e assemelhados ou jogados ao chão de imóveis. No material ainda deverá constar mensagem de conscientização sobre o descarte correto do material, número da autorização, locais e período de distribuição autorizado.

A legislação já está disponível no site da Prefeitura para consulta. Quem já tem o cadastro para anúncios publicitários na cidade deverá se adequar as novas condições.

O descumprimento da legislação resultará em penalidades garantidas na Lei Complementar Nº 456.