O Código de Posturas estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros.

O Código de Convivência Urbana tem o objetivo de regular a convivência dos munícipes entre si e com o espaço público, bem como estabelecer regras a serem seguidas no espaço público, tanto pelos moradores do Município quanto por aqueles que deles se utilizam.